Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.375.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 4.375.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOMOTA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOMOTA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOMOTA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOMOTA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2021 - cdescmat

Projeto de Lei 1762/2021 

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR: Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.

A proposição pretende, priorizando a utilização de energia solar, continuar prestando um serviço de grande importância com qualidade, porém, diminuindo os impactos causados ao meio ambiente. 

O autor do presente Projeto de Lei, em sua justificação, faz uma abordagem sobre a grande incidência solar no território do Distrito Federal, e cita também que o uso de equipamentos que utilizam sistema de energia fotovoltaica de iluminação pública gerará economia aos cofres públicos e benefícios para o meio ambiente.

Encaminhada a esta Comissão para exame, a proposição não recebeu emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 69 – B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, à CDESCTMAT compete opinar e emitir parecer de mérito sobre desenvolvimento econômico sustentável (alínea k).

A proposição tem como objetivo mudar a matriz energética do Distrito Federal passando a utilizar prioritariamente a energia solar para iluminação pública com energia renovável.

Saliente-se que por ser uma energia limpa, barata e sustentável, o uso da energia solar diminui os gastos do governo com contas de luz e ainda colabora com a sustentabilidade do meio ambiente. 

Ademais, corroborando com a fundamentalidade do presente projeto, a própria Constituição Federal prevê como um direito fundamental, em seu artigo 225, que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A Constituição Federal prevê ainda, em seu artigo 37, que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, ou seja, o governo deve sempre fazer uma boa gestão dos recursos e serviços públicos, evitando qualquer tipo de desperdício, fazendo assim uma boa administração.

Entendemos que a proposição preenche os requisitos de relevância e oportunidade, tendo em vista que o Projeto de Lei visa conciliar a prestação, com eficiência, de um serviço público com a preservação do meio ambiente. 

Assim, feitas essas considerações, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, do Projeto de Lei nº 1762, de 2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOÃO cARDOSO

Relator